| Projeto: |
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PL 546 24/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-546/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0546-2021 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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ESTENDE AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, EM REGIME DE INTERNATO, NA CIDADE DE SÃO PAULO, OS BENEFÍCIOS DA COTA GRATUITA E MEIA TARIFA |
| Assunto: |
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APRENDIZAGEM / ATESTADO / ATESTADO DE RESIDENCIA / AUTARQUIA / AUTORIDADE / BENEFICIO / CARTORIO DE REGISTRO CIVIL / COMPETENCIA / CONVENIO / COTA / DECLARACAO / DESCONTO / DISPONIBILIDADE / EMISSAO DE DOCUMENTO / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MEDIO / ENSINO SUPERIOR / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / EXIGENCIA / GRATUIDADE / INSTITUICAO EDUCACIONAL / INTERNATO / LEI 16.097/2014 / MATRICULA / MORADOR / ONIBUS / ORGAO NORMATIVO / PARCERIA / PASSE DE ONIBUS / PASSE ESCOLAR / RECONHECIMENTO / RECONHECIMENTO DE FIRMA / RESPONSABILIDADE / SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO / SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / SPTRANS / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0674-2022
ver documento ADM0048-2023
ver documento ECON0401-2023
ver documento EDUC0849-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 26/08/2021 | | PRESID | Recebido em 26/08/2021 | Encaminhado em 26/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/08/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | CCJ | Recebido em 14/10/2021 | Encaminhado em 14/06/2022 | | ADM | Recebido em 15/06/2022 | Encaminhado em 19/04/2023 | | ECON | Recebido em 20/04/2023 | Encaminhado em 27/04/2023 | | EDUC | Recebido em 02/05/2023 | Encaminhado em 10/08/2023 | | FIN | Recebido em 10/08/2023 | |
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